Notificações Amigos pendentes

      Cifra Club News

      Lei que limita autonomia do Ecad entra em vigor

      13 de dezembro de 2013 14:07 Por Gustavo Morais

      A lei que modifica os poderes do  Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a gestão de direitos autorais no Brasil entrou em vigor nesta sexta-feira (13). A lei de número 12.853 não extingue o Ecad. A intenção mantê-lo como o órgão centralizador das cobranças realizadas, desde que cumpra as exigências de transparência e eficiência estabelecidas.

      Com relatoria do senador Humberto Costa (PT/PE), o projeto procura modernizar o sistema no sentido de garantir transparência, eficiência e fiscalização efetivas.

      Confira os principais tópicos da lei 12.853:

      • Os autores passarão a receber 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras musicais. Este aumento, no entanto, não será imediato. No primeiro ano da lei em vigor, os titulares dos direitos terão que receber no mínimo 77,5%. O valor aumentará gradativamente e atingirá a meta 85% em quatro anos;
      • As emissoras de TV e rádio terão prazo de 10 dias para enviar relatório com a lista de músicas utilizadas;
      • O autor passará a ter acesso, via Internet, ao andamento da gestão de seus direitos, ou seja, ficará por dentro dos custos das obras e o valor que será distribuído por cada música;
      • Os dirigentes das entidades e associações que não prestarem satisfações ou divulgarem informações falsas receberão multa de 10 a 30% do valor que deveria ser pago;
      • As associações de compositores e intérpretes que compõem o Ecad terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura.

      Artistas como Roberta Miranda, Carlinhos Brown, Emicida, Otto, Gaby Amarantos, Roberto Carlos, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Ivete Sangalo, Leoni, Paula Fernandes, entre outros, se mostram apoiadores da lei. Em contrapartida, nomes como Lobão e Jair Rodrigues são contrários.

      Em conjunto com as associações que o integram, o Ecado postula a suspensão da entrada em vigor da lei, mas o pedido ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal.